Lei n.º 56/2012
Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08
-
Tipo Diploma:
Lei
-
Número:
56/2012
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2012-11-08, Pág. 6454 - 6460
-
Entrada em Vigor:
para efeitos de preparação da implementação do modelo de governo da cidade de Lisboa, designadamente da instalação das novas juntas de freguesia, a presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação (13.11.2012); sendo que os efeitos previstos na presente lei têm a sua eficácia plena na sequência das próximas eleições autárquicas.
Resumo
Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.