Decreto-Lei n.º 242/2012

Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    242/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2012-11-07, Pág. 6402 - 6452
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-08

Resumo

No uso de autorização concedida pela Lei 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.