Decreto-Lei n.º 242/2012
Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
242/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2012-11-07, Pág. 6402 - 6452
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Entrada em Vigor:
2012-11-08
Resumo
No uso de autorização concedida pela Lei 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.