Decreto-Lei n.º 236/2012

Diário da República n.º 211/2012, Série I de 2012-10-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    236/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2012-10-31, Pág. 6275 - 6282
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-01, (1º dia do mês seguinte ao de publicação).�

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, todas as referências legais, regulamentares e contratuais feitas ao ITM, I. P., relativamente à via navegável do rio Douro, devem ter-se por feitas à APDL, S. A..

Resumo

Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.�