Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012

Diário da República n.º 211/2012, Série I de 2012-10-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    90/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2012-10-31, Pág. 6265 - 6266
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos a 01.11.2012, dia seguinte ao da sua publicação.

2. Os projetos de portaria de extensão são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, para efeitos de dedução de oposição, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção dos respetivos requerimentos.

3. A eficácia retroativa da extensão das cláusulas de natureza pecuniária constantes da convenção coletiva não pode exceder o 1.º dia do mês da publicação da portaria de extensão no Diário da República.

Resumo

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos, a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.