Portaria n.º 352/2012

Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30

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Data	Texto	Diploma
2012-12-26	Retificado o nº 5 do art. 23º pela DECL-RECT.79/2012.26.12.2012.PCM, DR.IS [249] de 26.12.20122	Declaração de Retificação n.º 79/2012 - Diário da República n.º 249/2012, Série I de 2012-12-26

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