Portaria n.º 352/2012

Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    352/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2012-10-30, Pág. 6253 - 6259

Resumo

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.