Decreto-Lei n.º 229/2012

Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26

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DataTextoDiploma
2020-09-25

Alterados, a partir de 26.09.2020, os arts 13.º, 18.º, 19.º e 20.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., constantes do anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovada com os seus estatutos pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em coordenação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-11-09

Determinado que sejam exercidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em coordenação com o Ministro Adjunto e da Economia, a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.) pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09
2015-12-17

Determinado que a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.) cujos Estatutos constam do presente diploma seja exercida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em coordenação com o Ministro da Economia pelo(a) Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17

Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
2015-11-09

Mantida a integração na Presidência do Conselho de Ministros pelo(a) Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09

Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09
2015-10-08

Alterados os arts. 5.º, 6.º e 22.º dos Estatutos da AICEP, E.P.E., aprovados em anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 219/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

Decreto-Lei n.º 219/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
2013-08-21

Integrada na Presidência do Conselho de Ministros, cuja orgânica consta do Dec Lei 126-A/2011, de 29-dez, pelo DEC LEI.119/2013.21.08.2013.PCM, DR.IS [160] de 21.08.2013

Decreto-Lei n.º 119/2013 - Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21
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