Decreto-Lei n.º 229/2012

Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    229/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2012-10-26, Pág. 6055 - 6061
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-01, (no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.