Decreto-Lei n.º 227/2012

Diário da República n.º 207/2012, Série I de 2012-10-25

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2013-01-02

Portaria n.º 2/2013 - Diário da República n.º 1/2013, Série I de 2013-01-02 (Art. 26º)

Portaria n.º 2/2013 - Diário da República n.º 1/2013, Série I de 2013-01-02
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