Decreto-Lei n.º 227/2012

Diário da República n.º 207/2012, Série I de 2012-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    227/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207, de 2012-10-25, Pág. 6025 - 6033
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente diploma não prejudica o regime aplicável aos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, instituído pela Portaria 312/2009, de 30 de março.

Resumo

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.