Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

Diário da República n.º 206/2012, Série I de 2012-10-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    8/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2012-10-24, Pág. 5985 - 6019

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia. (Processo n.º 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 - 3.ª Secção)