Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012

Diário da República n.º 204/2012, Série I de 2012-10-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    5/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2012-10-22, Pág. 5955 - 5971

Resumo

Fixa a jurisprudência seguinte: independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.