Decreto-Lei n.º 226/2012

Diário da República n.º 202/2012, Série I de 2012-10-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    226/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2012-10-18, Pág. 5929 - 5930
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-16, (noventa dias após a sua publicação).�
Revogado

Resumo

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.�