Declaração de Retificação n.º 59-A/2012

Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    59-A/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198-Supl, de 2012-10-12, Pág. 5862-(2) - 5862-(5)

Resumo

Declara ter sido retificada a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro».