Portaria n.º 312/2012

Diário da República n.º 196/2012, Série I de 2012-10-10

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Portaria n.º 11/2009 - Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-072012-10-10Dá nova redação ao art. 11º do regulamento anexo pela PORT.312/2012.10.10.2012.MAMAOT, DR.IS [196] de 10.10.2012