Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08

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DataTextoDiploma
2012-12-07

Retificado o presente diploma, que alterou e republicou o Dec Lei 172/2006 de 23-ago, pela DECL-RECT.73/2012.07.12.2012.PCM, DR.IS [236] de 07.12.2012, no referente: à al. d) do n.º 2 do art. 7º, Secção IV, que inclui os arts. 33.º-R a 33.º-V, com a designação 'Procedimento de avaliação de incidências ambientais'; à al. e) do nº 2 do mesmo art., Secção V, que inclui os artigos 33.º-W a 33.º-Z, com a designação 'Acesso às redes'; e ao capítulo III no anexo II, na republicação, SECÇÃO IV ‘Procedimento de avaliação de incidências ambientais ‘, arts. 33.º-R, 33.º-S, 33.º-T, 33.º-U, SECÇÃO V Acesso às redes, arts. 33.º-V, 33.º-W, 33.º-X, 33.º-Y e 33.º-Z, que passa a, SECÇÃO IV ‘Procedimento de avaliação de incidências ambientais ‘, arts. 33.º-R, 33.º-S, 33.º-T, 33.º-U, SECÇÃO V Acesso às redes, arts. 33.º-V, 33.º-W, 33.º-X, 33.º-Y e 33.º-Z

Declaração de Retificação n.º 73/2012 - Diário da República n.º 237/2012, Série I de 2012-12-07
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