Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08

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DataTextoDiploma
2019-06-03

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º-A, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 20.º-A, 20.º-B, 21.º, 22.º, 24.º (o último com a redação dada pela Lei 114/2017 de 29-dez), 25.º, 29.º, 30.º, 33.º-D, 35.º-A, 36.º-A, 40.º-A, 47.º, 49.º, 53.º, 55.º-A, 67.º e 68.º, o Anexo I e a Base VIII do cap. II do Anexo V, assim como é alterada a sistemática, como seguidamente se indica: a epígrafe do cap. II passa a denominar-se «Produção de eletricidade»; a secção IV do capítulo II passa a denominar-se «Regime da licença de produção de eletricidade»; aditada uma secção V ao cap. II, com a epígrafe «Registo prévio», que integra os artigos 27.º-B a 27.º-D, sendo as secções renumeradas; o art. 33.º-D passa a integrar a secção VII do cap. II; e a secção VI do cap. V passa a denominar-se «Gestão de riscos e garantias no SEN», aditados os arts. 4.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 16.º-A, 17.º-A, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 58.º-A, 58.º-B, 58.º-C, 58.º-D e 58.º-E, e revogadas as als. b) e g) do art. 2.º, o n.º 3 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 7.º-A, os n.ºs 6 e 7 do art. 8.º, o n.º 3 do art. 11.º, os arts. 12.º, 13.º e 14.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 20.º, o n.º 2 do art. 28.º, os arts. 33.º-E, 33.º-F, 33.º-G, 33.º-H, 33.º-I, 33.º-J, 33.º-K, 33.º-L, 33.º-M, 33.º-N, 33.º-O, 33.º-P, 33.º-Q, 33.º-R, 33.º-S, 33.º-T, 33.º-U, 33.º-V, 33.º-W, 33.º-X, 33.º-Y, 33.º-Z, os n.ºs 3 e 4 do art. 57.º, a al. i) do art. 59.º, o n.º 4 do art. 66.º, o art. 66.º-B, o n.º 4 do art. 70.º, o art. 78.º-C, o Anexo II e a al. c) do n.º 1 da Base VIII do cap. II do Anexo V todos do Dec Lei 172/2006 de 23-ago, na versão alterada e republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03, que republicou o Dec Lei 172/2006 no Anexo III, na redação atual, e determinou que para aqueles efeitos de republicação, onde se lê «Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro», «Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro», «Instituto de Seguros de Portugal», «Instituto Nacional de Estatística», «Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho» deve ler-se, respetivamente, «Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual», «Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual», «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões», «Instituto Nacional de Estatística, I. P.», «Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, na sua redação atual».

Decreto-Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03
2017-12-29

Alterados os arts. 24.º e 33.º-F do Dec Lei 172/2006 de 23-ago DR.IS [162], na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-11

Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 33.º-M, 33.º-S e 33.º-T do Dec Lei 172/2006, de 23-ago, aditados pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
2015-04-30

Revogado o n.º 8 do art. 15.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30

Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30
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DataTexto
2012-02-06

Revoga, a partir de 07.11.2012, e sem prejuízo do disposto no art. 15º, o Dec Lei 25/2012, de 06-fev DR. IS [26]

2007-05-31

Revoga, a partir de 07.11.2012, e sem prejuízo do disposto no art. 15º, e com exceção dos arts. 3º e 3º-A a 3º-C, o Dec Lei 225/2007, de 31-maio, DR. IS [105], na redação do Dec Lei 51/2010, de 20-maio

2006-08-23

Altera, a partir de 07.11.2012, e sem prejuízo do disposto no art. 15º e no nº2 do art. 17º, os arts. 1º, 2º (o último na redação do Dec Lei 23/2009, de 20-jan), 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12º, 15º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 29º, 30º, 31º, 32º, 32º-A (o último aditado pelo Dec Lei 23/2009, de 20-jan), 33º, 33º-A, 33º-B (o último aditado pelo Dec Lei 23/2009, de 20-jan), 34º, 36º (o último na redação do Dec Lei 23/2009, de 20-jan), 37º, 38º, 40º, 41º, 42º, 45º a 53º (o último na redação do Dec Lei 104/2010, de 29-set)54º, 55º (o último na redação do Dec Lei 264/2007, de 24-jul), 56º a 61º, 67º, 68º e 70º (o último na redação dos Dec Lei 199/2007, de 18-maio e 264/2007, de 24-jul) , e as bases i, iii, xiii, xiv, xix, xxii, xxiii, xxix, xxxi, xxxii, xxxiii, xxxvi, xxxix e xl constantes do anexo iii, adita os arts. 7º-A, 20º-A, 20º-B, 33º-C, 33º-D, 33º-E, 33º-F, 33º-G, 33º-H, 33º-I, 33º-J, 33º-K, 33º-L, 33º-M, 33º-N, 33º-O, 33º-P, 33º-Q, 33º-R, 33º-S, 33º-T, 33º-U, 33º-V. 33º-W, 33º-X, 33º-Y, 33º-Z, 35º-A, 36º-A, 40º-A, 47º-A, 50º-A, 50º-B, 50º-C, 50º-D, 51º-A, 55º-A, 55º-B, 55º-C, 55º-D, 66º-A, 66º-B, 68º-A, 78º-A, 78º-B, 78º-C e 78º-D, as bases xiii-A, xiii-B e xiii-C ao anexo ii, adita um capítulo iii com a designação «Produção de eletricidade em regime especial», que inclui os arts. 33º-D a 33.-Z, sendo os atuais capítulos iii, iv, v e vi renumerados como capítulos iv, v, vi e vii [ o capítulo iii é composto pelas cinco secções seguintes: Secção I, que inclui os artis. 33º-D a 33º-G, com a designação «Disposições gerais»; Secção II, que inclui os arts. 33º-H a 33º-M, com a designação «Procedimentos de controlo prévio»; Secção III, que inclui os arts. 33º-N a 33º-Q, com a designação «Regime da licença»; Secção IV, que inclui os arts. 33º-R a 33º-U, com a designação «Procedimento de avaliação de incidências ambientais»; Secção V, que inclui os arts. 33º-V a 33º-Z, com a designação «Acesso às redes». ], a secção ii do capítulo iv passa a designar-se «Atividade de comercialização sujeita a registo», adita uma secção iv ao capítulo iv com a designação «Facilitador de mercado», que inclui os arts. 55º-A a 55º-D, sendo as atuais secções iv e v renumeradas como secções v e vi, bem como adita os anexos ii e vi ,substitui as referências a «Direção-Geral de Geologia e Energia», a «DGGE», a «diretor-geral de geologia e energia», a «portaria conjunta», a «ministro responsável por», a «Ministro da Economia e da Inovação» e a «rescisão» por «Direção-Geral de Energia e Geologia», por «DGEG», por «diretor-geral de energia e eologia», por «portaria», por «membro do Governo responsável pela área», por «membro do Governo responsável pela área da energia» e por «resolução», revoga a al. h) do art. 2º, o art. 5º, o nº 4 do art. 8º, o nº 2 do art. 18º, a al. c) do nº 1 do art. 24º, a al. c) do art. 46º, o nº 2 do art. 52º, os nºs. 5 e 6 do art. 67º, os nºs. 2 a 6 do art. 68º, os arts. 71º, 72º, 74º, 77º e 78º e o nº 3 do anexo v e republica o Dec Lei 172/2006, de 23-ago DR. IS [162][162]

2005-02-16

Revoga, a partir de 07.11.2012, mantendo-se em vigor nos termos dos nºs. 4 e 5 do art. 15º, os arts. 3º e 4º do Dec Lei 33-A/2005, de 16-fev DR.IS-A [33]Supl, na redação do Dec Lei 225/2007, de 31-maioo

2001-12-10

Revoga, a partir de 07.11.2012, e sem prejuízo do disposto no art. 15º, o Dec Lei 312/2001, de 10-dez DR.IS-A [284], na redação do Dec Lei 33-A/2005, de 16 -fev, do Dec Lei 172/2006, de 23-ago, do Dec Lei 118-A/2010, de 25-out e do Dec Lei 25/2012, de 06-fevv

1988-05-27

Revoga, a partir de 07.11.2012, mantendo-se em vigor nos termos dos nºs. 4, 5 e 7, o anexo II do Dec Lei 189/88, de 27-maio DR.IS [123] , na redação do Dec Lei 313/95, de 24-nov, do Dec Lei 168/99, de 18-maio, do Dec Lei 312/2001, de 10-dez, do Dec Lei 339-C/2001, de 29-dez, do Dec Lei 33-A/2005, de 16-fev e do Dec Lei 225/2007, de 31-maio

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