Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-08-14

Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de agosto

2009-06-05

Arts. 13º e 16º da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho

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