Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    215-B/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194-Supl, de 2012-10-08, Pág. 5588-(45) - 5588-(133)
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-07, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 17º

Resumo

Altera (sexta alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.