Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012

Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    404/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2012-10-08, Pág. 5554 - 5565

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho ( Lei de Defesa Nacional), na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos.

(Processo n.º 773/11)