Decreto-Lei n.º 214/2012

Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    214/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2012-09-28, Pág. 5449 - 5452
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-29

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.