Decreto-Lei n.º 213/2012

Diário da República n.º 186/2012, Série I de 2012-09-25

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterados os arts. 2.º, 2.º-A, 3.º e 8.º e revogado o n.º 4 do art. 3.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 2.º, 3.º, 5.º ( os dois últimos na redação do Dec Lei 35-C/2016 de 30-jun) e 7.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2016-06-30

Alterados os arts. 3.º, 4.º e 5.º e aditado o art. 2.º-A do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 35-C/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30

Decreto-Lei n.º 35-C/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30
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