Decreto-Lei n.º 213/2012

Diário da República n.º 186/2012, Série I de 2012-09-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    213/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2012-09-25, Pág. 5427 - 5428
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-26

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma foi publicado primeiramente no sumário e no título com as seguintes entidades emitentes: «Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social», tendo sido posteriormente retificado para «Ministério da Solidariedade e da Segurança Social», conforme Decl-Ret 69/2012 de 23-nov.

Resumo

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.