Decreto-Lei n.º 213/2012

Diário da República n.º 186/2012, Série I de 2012-09-25

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2012-11-23

Retificados o sumário e o título - onde passa a ler-se «Ministério da Solidariedade e da Segurança Social» em vez de «Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social» pela DECL-RECT.69/2012.23.11.2012.PCM, DR.IS [227] de 23.11.2012

Declaração de Retificação n.º 69/2012 - Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
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