Decreto-Lei n.º 209/2012

Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19

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2012-11-16

Retificados o art. 2º [ na parte que altera os art.s 18º, 22º e 27º-A do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado] e as al.s c) do nº 1 e d) do nº 2 do art. 18º (norma revogatória), pela DECL-RECT.65/2012.16.11.2012.PCM, DR.IS [222] de 16.11.2012

Declaração de Retificação n.º 65/2012 - Diário da República n.º 222/2012, Série I de 2012-11-16
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