Decreto-Lei n.º 209/2012

Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    209/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2012-09-19, Pág. 5266 - 5278
  • Entrada em Vigor:
    2012-10-01

Resumo

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.