Portaria n.º 278/2012

Diário da República n.º 179/2012, Série I de 2012-09-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    278/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2012-09-14, Pág. 5226 - 5227
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-15

Resumo

Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.