Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06

Parlamento

Proposta de Lei 69/XII: Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-06-05 | Entrada

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Publicação

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-07-06 | Discussão generalidade

2012-07-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

2012-07-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Educação, Ciência e Cultura
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 8ª CECC
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-07-31
  • Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31
  • Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 71/2012
  • Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-24 | Promulgação

2012-08-28 | Referenda

2012-08-30 | Envio INCM

2012-09-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 55/2012
  • Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
  • [DR I série N.º 173/XII/1 null 2012-09-06]