Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06

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DataTextoDiploma
2020-11-19

Alterados, a partir de 17.02.2021, os arts. 2.º, 6.º, 8.º,9.º, 10.º, 10.º-A, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º, alterada sistematicamente a subsec. i, com a epígrafe «Taxas e receitas dos organismos nacionais competentes», que integra os arts 10.º (este com efeitos a 01.01.2020), 11.º, 12.º e 13.º, a subsec. ii, com a epígrafe «Investimento enquadrado», que integra os arts.14.º-A, 15.º, 16.º,17.º, aditados os arts. 10.º-B, 14.º-A, 14.º-B, 16.º-A e 17.º-A, aditado o anexo e revoga a al. b) do n.º 4 do art. 12.º, art. 14.º, n.º 1, als. a) e c) do n.º 2, n.º 3 do art. 15.º,n.º 1 do art. 16.º e os arts 28.º, 29.º e 30.º da presente lei, pelo(a) Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19

Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
2018-04-24

Revogada a Lei 42/2004 de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
2018-04-24

Revogado o Dec Lei 227/2006 de 15-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
2014-12-31

Alterado o art 11.º (na redação da Lei 28/2014 de 19-maio) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-05-19

Dada nova redação aos arts. 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 17.º; aditados os arts. 10.º-A, 11.º-A e 12.º-A; e revogados o n.º 4 do art. 10.º, o n.º 3 do art. 17.º e o n.º 3 do artigo 27.º (este último com efeitos reportados a 07.10.2012) pela LEI.28/2014.19.05.2014.AR, DR.IS [95] de 19.05.2014

Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19
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