Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    55/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2012-09-06, Pág. 5134 - 5142
  • Entrada em Vigor:
    2012-10-07, (30 dias após a data de publicação), com exceção dos art.s 14º, 15º, 16º e 17º que entram em vigor em 01.01.2013.

Notas aos Dados Gerais

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua data de entrada em vigor.

Resumo

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.