Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06

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DataTextoDiploma
2021-03-31

Portaria n.º 75-A/2021 - Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31 (N.º 3 do art. 12.º-A)

Portaria n.º 75-A/2021 - Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31
2020-03-19

Portaria n.º 77/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19 (N.º 3 do art. 12.º-A)

Portaria n.º 77/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19
2019-04-15

Portaria n.º 113/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15 (N.º 3 do art. 12.º-A)

Portaria n.º 113/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
2018-04-24

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
2018-02-02

Portaria n.º 41-A/2018 - Diário da República n.º 24/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-02-02 (N.º 3 do art. 12.º-A)

Portaria n.º 41-A/2018 - Diário da República n.º 24/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-02-02
2017-03-01

Portaria n.º 89/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01 (N.ºs 1 e 3 do art. 12.º-A)

Portaria n.º 89/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01
2013-08-30

Decreto-Lei n.º 124/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

Decreto-Lei n.º 124/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
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