Lei n.º 51/2012

Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05

Parlamento

Proposta de Lei 70/XII: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-06-06 | Entrada

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-06-12 | Publicação

  • Comissão de Educação, Ciência e Cultura

2012-06-29 | Parecer da ALRAM

2012-06-29 | Parecer do Governo da RAM

2012-07-06 | Discussão generalidade

  • Comissão de Educação, Ciência e Cultura

2012-07-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

2012-07-12 | Parecer da ALRAA

2012-07-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Educação, Ciência e Cultura
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 8ª CECC
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-07-31
  • Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31
  • Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 72/2012
  • Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-24 | Promulgação

2012-08-28 | Referenda

2012-08-30 | Envio INCM

2012-09-05 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 51/2012
  • Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
  • [DR I série N.º 172/XII/1 null 2012-09-05]

2012-09-17 | Retificação à lei (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 180/XII/2 null 2012-09-17]