Lei n.º 51/2012

Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    51/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2012-09-05, Pág. 5103 - 5119
  • Entrada em Vigor:

    No início do ano escolar de 2012-2013 (conforme o Despacho 8771-A/2012, de 2 de julho)

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.

2. Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.

3. Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Resumo

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.