Lei n.º 51/2012

Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2012-09-17

Retificada a al. a) do nº 1 do art. 55º pela DECL-RECT.46/2012.17.09.2012.AR, DR.IS [180] de 17.09.2012

Declaração de Retificação n.º 46/2012 - Diário da República n.º 180/2012, Série I de 2012-09-17
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas