Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, Série I de 2012-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    24/2012/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2012-08-30, Pág. 4918 - 4927
  • Entrada em Vigor:
    2012-08-31

Notas aos Dados Gerais

Os institutos públicos da Região Autónoma da Madeira devem adaptar os respetivos atos constitutivos e os seus regulamentos internos ao regime previsto na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, de acordo com o determinado no presente diploma, no prazo máximo de 60 dias contados a partir da sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.