Lei n.º 47/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

Parlamento

Proposta de Lei 68/XII: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Autoria

  • Governo

2012-06-04 | Entrada

2012-06-06 | Publicação

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 8.ª Comissão

2012-06-14 | Publicação em Separata

2012-07-04 | Discussão generalidade

2012-07-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

2012-07-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2012-07-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Segurança Social e Trabalho
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 10ª CSST
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30
  • Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 75/2012
  • Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-17 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 47/2012
  • Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
  • [DR I série N.º 167/XII/1 . 2012-08-29]