Lei n.º 47/2012

Formatos Disponíveis
• [DOC]
• [PDF]

Autoria

• Governo

2012-06-04 | Entrada

2012-06-06 | Publicação

• [DAR II série A N.º 190/XII/1 . 2012-06-06 (pág. 48-51)]

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 8.ª Comissão

• Comissão de Segurança Social e Trabalho
• Parecer da comissão
• Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-04
• Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04
• Aprovado
• Autores do Parecer
• NUNO SÁ (PS)
• Data de nomeação: 2012-06-08
• Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012-07-03
• Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012-07-04
• [DAR II série A N.º207/XII/1 2012-07-07 (pág. 38-47 ) ]

2012-06-14 | Publicação em Separata

• [Separata N.º 14/XII/1 . 2012-06-14]

2012-07-04 | Discussão generalidade

• [DAR I série N.º 129/XII/1 . 2012-07-05 (pág. 28-34)]

Intervenções
• PEDRO SILVA MARTINS (S.E. DO EMPREGO),INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP),RITA RATO (PCP),MARIANA AIVECA (BE),NUNO SÁ (PS),JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD)

2012-07-06 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 131/XII/1 . 2012-07-07 (pág. 34-34)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 131
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

• Comissão de Segurança Social e Trabalho
• Proposta de alteração da comissão
• Propostas de Alteração_PCP
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-13
• Proposta de alteração da comissão
• Propostas de Alteração_BE
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-16
• Texto final da comissão
• Texto Final da 10ª CSST
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-20
• Texto final da comissão
• Relatório de Votação na Especialidade da 10ª CSST
• Data do Relatório/Parecer: 2012-08-07
• Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-07-19
• Aprovado
• [DAR II série A N.º220/XII/1 2012-08-03 (pág. 64-76 ) ]

2012-07-25 | Votação final global

• [DAR I série N.º 135/XII/1 . 2012-07-26 (pág. 61-61)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV).
• Aprovado
• A Favor: PSD, PS, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV

2012-07-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

• Comissão de Segurança Social e Trabalho
• Redacção final da comissão
• Redação Final da 10ª CSST
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-30
• Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30
• Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da AR 75/2012
• Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

• [DAR II série A N.º 218/XII/1 . 2012-08-01 (pág. 59-61)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-17 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 47/2012
• Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

• [DR I série N.º 167/XII/1 . 2012-08-29]