Lei n.º 47/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2012-08-29, Pág. 4826 - 4827
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-03, (1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação)

Resumo

Altera (quarta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.