Lei n.º 47/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

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Data	Texto
2009-02-12	Altera, a partir de 03.09.2012, o art. 3º, bem como os arts. 68º, 69º, 70º e 82º do Código do Trabalho, aprovado em anexo á Lei 7/2009, de 12-fev DR. IS [30]

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