Lei n.º 47/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

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Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-122012-08-29Alterados, a partir de 03.09.2012, o art. 3º, bem como os arts. 68º, 69º, 70º e 82º do Código do Trabalho, pela LEI.47/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] ...