Lei n.º 44/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

Parlamento

Projeto de Lei 98/XII: Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".

Autoria

  • Deputados

2011-11-03 | Entrada

2011-11-03 | Admissão

2011-11-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2011-11-04 | Anúncio

  • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2011-11-04 | Publicação

2012-03-09 | Discussão generalidade

2012-03-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2012-03-09 | Baixa comissão especialidade

2012-07-06 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 76/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-17 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 44/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
  • [DR I série N.º 167/XII/1 null 2012-08-29]
Projeto de Lei 150/XII: Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)

Autoria

  • Deputados

2012-01-26 | Entrada

2012-02-01 | Admissão

2012-02-01 | Anúncio

2012-02-01 | Publicação

2012-02-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-03-09 | Discussão generalidade

2012-03-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-03-09 | Baixa comissão especialidade

2012-07-06 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 76/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-17 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 44/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
  • [DR I série N.º 167/XII/1 null 2012-08-29]
Projeto de Lei 166/XII: Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)

Autoria

  • Deputados

2012-02-08 | Entrada

2012-02-10 | Admissão

2012-02-10 | Anúncio

2012-02-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-11 | Publicação

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-06 | Parecer da ALRAM

2012-03-09 | Discussão generalidade

2012-03-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2012-03-09 | Baixa comissão especialidade

2012-03-23 | Parecer da ALRAA

2012-07-06 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 76/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-17 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 44/2012
  • Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
  • [DR I série N.º 167/XII/1 null 2012-08-29]