Lei n.º 44/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

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DataTextoDiploma
2018-03-02

Alterado o art. 34.º do Dec Lei 226-A/2007 de 31-mai, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
2014-04-10

Derrogadas as normas do Dec Lei 226-A/2007 de 31-mai (com as alterações constantes do presente diploma), com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no art. 30.º da LEI.17/2014.10.04.2014.AR, DR.IS [71] de 10.04.2014, no que sejam contrárias ao que está disposto naquela lei.

Lei n.º 17/2014 - Diário da República n.º 71/2014, Série I de 2014-04-10
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