Lei n.º 44/2012

Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    44/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2012-08-29, Pág. 4803 - 4804

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.