Lei n.º 43/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

Parlamento

Proposta de Lei 73/XII: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Autoria

  • Governo

2012-06-14 | Entrada

2012-06-15 | Admissão

2012-06-15 | Anúncio

2012-06-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2012-06-15 | Publicação

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-20 | Discussão generalidade

2012-06-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 124
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2012-06-22 | Baixa comissão especialidade

2012-06-27 | Parecer da ALRAM

2012-07-03 | Parecer da ALRAA

2012-07-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 73/XII/1.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS)
    Abstenção: PS

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 11ª CAOTPL
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-08-01
  • Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31
  • Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 78/2012
  • Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-14 | Promulgação

2012-08-17 | Referenda

2012-08-22 | Envio INCM

2012-08-28 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 43/2012
  • Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias
  • [DR I série N.º 166/XII/1 . 2012-08-28]