Lei n.º 43/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2012-08-28, Pág. 4766 - 4768
  • Entrada em Vigor:
    2012-08-29

Resumo

Cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.