Lei n.º 43/2012

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Data	Texto	Diploma
2017-12-29	Alterados os arts. 6.º e 10.º, ambos com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29	Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28	Alterados os arts. 6.º e 10.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28	Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

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