Lei n.º 43/2012
Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
43/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2012-08-28, Pág. 4766 - 4768
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Entrada em Vigor:
2012-08-29
Resumo
Cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.