Lei n.º 43/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 6.º e 10.º, ambos com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28

Alterados os arts. 6.º e 10.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
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