Lei n.º 42/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2014-01-28

Alterado o art.º 100.º da Lei 102/2009, de 10-set, na redação do presente diploma, pela LEI.3/2014.28.01.2014.AR, DR.IS [19] de 28.01.2014

Lei n.º 3/2014 - Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-28
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas