Lei n.º 42/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    42/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2012-08-28, Pág. 4761 - 4766
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-26, (90 dias após a data da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências da entidade certificadora são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respetivas administrações regionais;

2 - As normas constantes dos artigos 14.º e 15.º da presente lei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou que estão em formação.

Resumo

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.