Lei n.º 41/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    41/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2012-08-28, Pág. 4758 - 4761
  • Entrada em Vigor:
    2012-10-01, (1.º dia útil do 2.º mês seguinte ao da sua publicação)

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.